IVº – O conteúdo editorial do blog não sofrerá nenhuma intervenção do beneficiador, sendo de exclusiva responsabilidade do blogueiro autor, qualquer tipo de abuso cometido, correndo contra ele e somente ele, os devidos danos matérias ou morais á qualquer um da população, inclusive os crimes que eventualmente venham a ser cometidos, neste ultimo caso havendo condenação o beneficiado perderá todo os Direitos ao beneficio e não poderá ser novamente cadastrado pelo prazo de 05 (cinco) anos após o cumprimento da pena imposta.

§ 1o Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – beneficiado, o blogueiro não profissional, que divulgue matérias de cunho, cultural, informativo, humorístico, regularmente por período não superior a 03 (dias) entre cada postagem.

II – beneficiador, constitui o Ministério da Cultura e Ministério Comunicação, através de verba estatal, com o único intuito de contribuir para difusão na rede mundial de computadores, informações, culturais humorísticas e informativas, sem intervenção editorial,

§ 2o O valor do benefício será de 01 (um) salário mínimo nacional por mês, concedido aos (a) blogueiros (a) não profissionais a titulo de auxilio da difusão de cultura e informação.

§ 3o Não será concedido o a bolsa, aos (a) blogueiros (a), que praticarem a pratica de plagio de conteúdo;

§ 4. Os benefícios a que se referem o §2º do caput deste artigo serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal, com a respectiva identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Cultural, de uso do Governo Federal.

§ 5. Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil:

I – contas-correntes de depósito à vista,

II – contas especiais de depósito à vista,

III – contas contábeis; e ,

IV – outras espécies de contas que venham a ser criadas.

Art. 3o A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, da manutenção regular no blog e não excedendo os prazos previstos de 03 (três) já estabelecido neste código, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.
Parágrafo único.O acompanhamento da freqüência ficará a cargo de equipe conjunta e especializada criados por servidores de carreira do Ministério da Cultura e do Ministério de Comunicação;

Art. 4o As despesas do Programa Bolsa Blogueiro correrão à conta das dotações alocadas nos programas federais de transferência de renda e das dotações excedentes dos Ministério da Cultura e Ministério da Comunicação, bem como de outras dotações do Orçamento da União que vierem a ser consignadas ao Programa.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do Programa Bolsa Blogueiro com as dotações orçamentárias existentes.

Art. 5o A execução e a gestão do Programa Bolsa Blogueiro são públicas e governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, a participação comunitária e o controle social.

§ 1o A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão implementadas mediante adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Blogueiro.

§ 2o Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Blogueiro – IGDB, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo, e destinado a:

I – medir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor estadual, distrital ou municipal na execução dos procedimentos de cadastramento, na gestão de benefícios, na articulação intersetorial, na implementação das ações de desenvolvimento dos blogueiros beneficiados e no acompanhamento e execução de procedimentos de controle;

II – incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do Programa; e

III – calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federados a título de apoio financeiro
.
§ 3o A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federados que aderirem ao Programa Bolsa Blogueiro recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices mínimos no IGDB.

§ 4o Para a execução do previsto neste artigo, o Poder Executivo Federal regulamentará:

I – os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa Bolsa Blogueiro, incluindo as obrigações dos entes respectivos;

II – os instrumentos, parâmetros e procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e

III – os procedimentos e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa Blogueiro pelos entes federados.

§ 5o Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Programa Bolsa Blogueiro aferidos serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos.

§ 6o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de contas às respectivas instâncias de controle social, e, em caso de não aprovação, os recursos financeiros transferidos na forma do § 3o deverão ser restituídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Cultural, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal.

§ 7o O montante total dos recursos de que trata o § 3o não poderá exceder a 3% (três por cento) da previsão orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios do Programa Bolsa Blogueiro, devendo o Poder Executivo fixar os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federado.
Art. 06. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.